DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito,sem divergência, negoulhe provimento.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT, dia 29.11.2018 (divulgada no dia 28.11.2018).
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018.
