SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 6.733, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018
Processo nº 53500.008260/2012-09. Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Comunicação Multimídia, expedida à VOIPGLOBE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA VIA INTERNET, CNPJ nº 07.629.067/0001-39, por meio do Ato nº 2786, de 25/05/2009, publicado no DOU de 10/06/2009, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997.
