Página 521 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Dezembro de 2018

REQUERIDO : M.D.A.

PROC. : MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO

CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.S.M.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS. DETERMINO AO REQUERIDO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE QUE ADOTE TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SANAR AS ILEGALIDADES RELACIONADAS A TRATAMENTO DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES USUÁRIO (A)(S) DE SPA. FICA ADVERTIDO QUE DEVERÁ CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 97, INCISO II, ALÍNEA A DO ECA E 227, CAPUT E § 1º, DA CRFB.DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE:1 – OFICIE-SE AO REQUERIDO, PARA QUE SEJA ADVERTIDO ACERCA DO DEVER DE SANAR AS ILEGALIDADES REFERENTES AO TRATAMENTO DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES USUÁRIOS DE SPA E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.2 - OFICIE-SE AO (À) PRESIDENTE DO CMDCA, PARA CONHECIMENTO DOS FATOS PREVISTOS NESTES AUTOS E ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º, CPC. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201611600438

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : M.G.V.D.S.

REQUERIDO : M.M.D.S.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.V.D.S.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, III, 485, IV § 3º E VI E 493, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 212, § 2º, CPC. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201611600492

EXEQUENTE : E.B.D.A.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

EXECUTADO : R.R.C.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.R.A.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO, NESTE JUÍZO, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DO (A) CRIANÇA/ADOLESCENTE E.R.A., CONFORME PETIÇÃO JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA P. 173, DETERMINO O APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS AUTOS DO PROCESSO Nº Nº 201811600783. CERTIFIQUESE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201611600694

AUTOR : S.G.D.S.

ADV. : MARIA AUGUSTA TELES DA PAIXÃO - OAB: 10006-SE

RÉU : M.D.A.

PROC. : MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO

PROC. : LUCAS ALVES FIALHO

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, E DETERMINO QUE SEJA ASSEGURADO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S) O ACESSO À EDUCAÇÃO COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO ESPECIAL DE PORTADOR DA SÍNDROME DE APERT.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE NA FORMA DE PRAXE.

GUARDA

PROC.: 201711600655

REQUERENTE : C.A.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERENTE : A.C.S.D.J.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : K.G.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : V.D.S.J.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : D.G.D.S.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.G.D.S.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A GUARDA COMPARTILHADA DEFINITIVA DAS CRIANÇAS W.G.D.S. E D.G.S. ÀS REQUERENTES C.A.S. E A.C.S.D.J., DANDO-LHES O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DAS CRIANÇAS PARA TODOS OS ATOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO O SEGUINTE:1– LAVRE (M)-SE O (S) TERMO (S) DE GUARDA E INTIME (M)-SE A (S) GUARDIÃ(S) PARA ASSINATURA DESTE (S).2 – EXPEÇA (M)-SE O (S) MANDADO (S) DE AVERBAÇÃO AO (S) CARTÓRIO (S) DE REGISTRO (S) CIVIL (IS) COMPETENTE (S) NA FORMA DE PRAXE.3 – APÓS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201711600714

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : V.L.D.S.