Página 23 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Dezembro de 2018

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0000065-26.2018.8.06.0000 - Conflito de competência . Suscitante: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marco. Suscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Terceiro: Maria Liduína Teixeira. Advogado: Francisco de Assis Mesquita Pinheiro (OAB: 7068/CE). Advogada: Maria Andiara Gomes Izidorio (OAB: 6656/CE). Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Declarada a competência11 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ NO FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONFLITO DIRIMIDO.1- TRATA-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO EM FACE DO JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTE ÚLTIMO COM ATRIBUIÇÃO PARA CONDUZIR AS CAUSAS FAZENDÁRIAS SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (RESOLUÇÃO Nº 2/2013-TJCE), NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INTENTADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ.2- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CPC PRECEITUA QUE SE O ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL FOR O DEMANDADO, É FACULTADO AO AUTOR A ESCOLHA DO LOCAL DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PODENDO ESTA SE DAR NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO DE OCORRÊNCIA DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU A DEMANDA, NO DE SITUAÇÃO DA COISA OU NO DA CAPITAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO.3- DIANTE DA DICÇÃO NORMATIVA E DA LIVRE OPÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE, HÁ DE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO.4- CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO).ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DIRIMIR O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO (PROCESSO Nº 0186185-14.2017.8.06.0001) O JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2018.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0001620-78.2018.8.06.0000 - Conflito de competência . Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Terceira: Stefani Gomes de Sousa. Repr. Legal: Ana Cláudia Gomes de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: / CE). Terceiro: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Declarada a competência 3 ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. -EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITANTE). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA NORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTIDA NO ART. 109, I, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.1- CUIDA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM FACE DO JUÍZO DA 11A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INTENTADA POR CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA E PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.2- A AUTORA NARRA SER DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL GRAVE E USUÁRIA DE OXIGENOTERAPIA CONTINUA APÓS APRESENTAR PNEUMONIA GRAVE POR ASPIRAÇÃO DE ALIMENTOS, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PELO ESTADO DO CEARÁ DOS SEGUINTES ITENS DE USO CONTÍNUO: CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO COM UMIDIFICADOR (NÃO É O BIPAP); 02 CILINDROS DE OXIGÊNIO DE UM METRO CÚBICO, 7 LITROS, COM VÁLVULA DE OXIGÊNIO (MANÔMETRO + FLUXÔMETRO); PARES DE LUVAS ESTÉREIS - 250 PARES POR MÊS; SONDA TRAQUEAL NO 10 - 250 UNIDADES; UMIDIFICADOR DE OXIGÊNIO 250 ML - 10 UNIDADES; CATETER TIPO ÓCULOS - 50 UNIDADES; ÁGUA DEIONIZADA 1.000 ML - 04 FRASCOS; CAMA HOSPITALAR MANUAL OU DIGITAL COM GRADES LATERAIS, ARTICULADA, COM RODAS - TAMANHO PADRÃO; COLCHÃO HOSPITALAR EM CASCA DE OVO, E FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA EM DOMICÍLIO - 3 VEZES POR SEMANA, COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS, POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE A ASSISTEM, PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO MICROSSISTEMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).3- DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 98, 148, IV, 208, VII, E 209, TODOS DO ECA, CONCLUI-SE SER ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TAIS COMO AQUELES REFERENTES AO NÃO OFERECIMENTO OU OFERTA IRREGULAR DE ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.4- EMBORA O ART. 109, I, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES EM QUE O ESTADO DO CEARÁ FIGURE COMO RÉU, A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECIAL CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 ATRAI PARA A JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE A ATRIBUIÇÃO DE TUTELAR A AÇÃO.5- CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA