3- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.
4- Agravo desprovido. Decisão mantida"(fl. 300e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:
