DISCIPLINAR OBSERVOU AMPLAMENTE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.SOBRE O PONTO, A CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA EM SENTENÇA (FLS. 25/44), CONFIRMANDO EM ACÓRDÃO (FLS. 45/73) E A
PRÓPRIA DECISÃO ADMINISTRATIVA, VIERAM AOS AUTOS.PROSSEGUIMENTO, O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL (LEI N. 7.366/80) PREVÊ, EM SEU ART. 93, A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES INCURSOS NAS CONDUTAS DO INCISO XXXVIII, ART. 81, E INCISO VIII, ART. 83, AS QUAIS ENSEJAM DEMISSÃO. LOGO, A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA É
DECORRÊNCIA LÓGICA DA HIPÓTESE DO SERVIDOR APOSENTAR-SE ANTES DA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.AO DEPOIS, A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA É A FORMA DE DAR OPERATIVIDADE O ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR QUE LOGROU ÊXITO EM APOSENTAR-SE ANTES DA APLICAÇÃO DA PENA, POIS DO CONTRÁRIO HAVERIA O ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO DO CONTROLE DOS ATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.NO MESMO SENTIDO É O PRECEDENTE DO STJ:RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POLICIAL
