lacrados e identificados, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Alvorada, na Prefeitura Municipal de Alvorada.
1 – DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na apresentação e execução de projeto para a produção de 500 (quinhentas) unidades habitacionais (habitações de interesse social) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, o qual foi instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.820, de 13 de abril de 2009, pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011, pela Portaria nº 24 de 18 de janeiro de 2013, pela Portaria 267 de 22 de março de 2017, pela Portaria nº 269 de 22 de março de 2017 e pela Portaria 342 de 24 de abril de 2017, e é operado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
