RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGMA. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA SOMENTE POR LEI FEDERAL POSTERIOR À LEI N. 8.934/1994. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
