Mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Santo André,6 de dezembro de 2018.
Página 244 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
