Página 401 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2018

Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade:

a) inexistência do defeito no serviço;

b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.