arcabouço legal para a efetivação da tutela jurisdicional perseguida nesta ação civil pública.
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do apelo e da remessa e dar-lhes parcial provimento para condenar o Município de Joinville a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide, nos termos da fundamentação. Custas legais.
7.Apelação Cível - 090XXXX-68.2016.8.24.0038 - Joinville
