fundado: i) na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória; e ii) na incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 973-985).
A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 1.002-1.004).
