FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
DECISÃO: por votação unânime, não conhecer do writ.
MARLI G. SECCO
