Cumpra-se. Intime-se.
ADV: GENECI DOS SANTOS (OAB 37970/SC)
Processo 000XXXX-70.2002.8.24.0012 (012.02.005502-3) - Execução da Pena - Furto Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Algacir dos Santos Pereira - Ante o exposto, DECLARO REMIDOS 7 (sete) dias da pena imposta ao reeducando Algacir dos Santos Pereira, correspondentes a um terço dos 21 (vinte e um) dias de labor na unidade prisional em Setembro/2018, com sobra de 2 (dois) dias para o próximo período.A remição deverá ser devidamente anotada no histórico de partes respectivo, para fins de desconto da pena a cumprir e futuros benefícios.II - Tendo em vista a devida instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, com manifestação do Gerente de Revisões Criminais acerca dos fatos, intime-se-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do parecer Ministerial relativo ao incidente disciplinar.III - Comuniquese. Cumpra-se.
