de remição de fls. 842/844.III - Intime-se. Comunique-se.
ADV: JAYSON MOREIRA (OAB 26004/SC)
Processo 000XXXX-09.2011.8.24.0022 (022.11.000084-8) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: M. P. do E. de S. C. -Apenado: Rafael Ouriques Custodio - I - Como o Defensor Público, ainda que devidamente intimado, restou silente e o apenado, interno do Presídio Regional de Lages, não possui defensor cadastrado nos autos principais, nomeio como defensor o Dr. Jayson Moreira, OAB/ SC 26.004, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a defesa relativa ao incidente disciplinar de fls. 345/350.Fixo os honorários do defensor dativo no valor equivalente a 2,5 URHs, isto é, R$ 208,60 (duzentos e oito reais e sessenta centavos). Após a decisão do incidente, expeça-se a respectiva certidão de honorários.II - Cumpra-se. Intime-se.
