posta no recurso especial também não pode ser conhecida, por ausência de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.
Na sequência foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.329/1.336). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.343/1.352) sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
