RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.984 - RN (2017/0262863-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.984 - RN (2017/0262863-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE