Página 5434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

segurado, sob pena de vulneração do perfil contributivo constitucionalmente assentado para fruição dos benefícios previdenciários e da autonomia entre os diferentes regimes de previdência.

Outrossim, tal transposição implicaria no desequilíbrio dos vulneráveis cofres da previdência pública, colocando em risco, numa visão prospectiva e exponencial, os benefícios dos futuros segurados servidores públicos.

V. Provimento do recurso interposto pelo CREA/RJ e da remessa necessária, julgando-se improcedentes os pedidos, restando prejudicado o recurso da parte autora.

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