cláusulas contratuais constantes no Termo de Autorização Precária de Exploração de Serviço de Transporte Coletivo Urbano, previsto como suposto ilício na Lei Federal 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 15.354/2018.
Art. 2º DESIGNAR os Servidores: Jonhy Milson de Oliveira Martins, Cad. nº 103.143; Waldelino Barros dos Santos, Cad. nº 209.488; e Carolina Zemuner dos S. A. A. Martins, Cad. nº 246.373, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Investigação Preliminar, destinada a apurar supostos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/13.
Parágrafo único . O Servidor MOACIR DE SOUZA MAGALHÃES, PROCURADOR, Cad. nº 203960, exercerá todos os atos de competência da Procuradoria Geral do Município, no âmbito da Comissão Processante.
