Página 2049 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Dezembro de 2018

5. Extinção, de ofício, da punibilidade da ré, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO