OUTROS (AS)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: IRPJ E IPI. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A UMA DAS CDAs. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À CDA CANCELADA EM SEDE ADMINISTRATIVA.
1. Os tributos em questão são lançados por homologação (em relação ao IPI, conferir AC nº 00022521020104019199, TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 02/10/2017; em relação ao IRPJ, conferir AMS nº 2000.01.00.000103-0/MG, TRF1, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado), julgado em 04/09/2007).
