Página 3 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2018

Paraná , 14 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia

Publicado por:

Enilzele Antoniacomi

Código Identificador: 71DBFDE3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA

AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 109/2018

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2018

DATA LIMITE PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS:

28/01/2019 às 08h30min.

DATA PARA ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 28/01/2019

às 09h00min.

Objeto: “SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE

EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES PARA USO

EXCLUSIVO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO,

EM ATENÇÃO AO TERMO DE ADESÃO AO INCENTIVO DE

INVESTIMENTO, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE

QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”.

Valor Máximo: R$ 106.069,72 (cento e seis mil sessenta e nove reais

e setenta e dois centavos).

Local de Abertura: Por meio do endereço eletrônico www.licitacoese.com.br no site do Banco do Brasil, nº 799554.

Informações Complementares: O Edital poderá ser retirado por

meio do endereço eletrônico www.licitações-e.com.br ou no site da

Prefeitura, através do Portal da Transparência https://egov.betha.com.br/transparencia/01033-013/con_licitacoes.faces.

Dúvidas através dos telefones: (41) 3699-8655 / 3699-8654 / 36998674.

Almirante Tamandaré, 13 de dezembro de 2018.

SANDRA MARIA CUMIN

Pregoeira Oficial

Publicado por:

Larissa Lima da Cunha

Código Identificador: E159D483

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2018

"Define como Zona Especial de Interesse Social, área

que especifica, acrescenta dispositivo na Lei

Complementar nº 002/2006, e dá outras providencias

".

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ ,

Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das

prerrogativas legais, e dispõe o Art. 69 incisos IV e VIII, da Lei

Orgânica do Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS,

a área de terreno rural com área de 166.000,00 m², situada no lugar

denominado Humaitá deste Município e Comarca, conforme

confrontações e demais características constantes da Matrícula nº

5556, do Cartório do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré,

cadastrada no Incra sob nº 701.017.017.582-5.

Art. 2º - Fica inserida no Anexo 3 da Lei Complementar nº 002/2006,

de 03/10/2006, a Tabela XXVI com os parâmetros específicos de

urbanização para o parcelamento da ZEIS que trata o Art. 1º,

conforme Anexo Único parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Fica caucionado o zoneamento especial conforme definido

no Art. 1º, para os fins exclusivos de implantação de projeto do

l dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1653

Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida", retornando automaticamente ao zoneamento original, caso não seja viabilizado o referido projeto na área em questão.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ – PR, em 13 de dezembro de 2018.

GERSON COLODEL

Prefeito Municipal

Publicado por:

Pamela do Nascimento de Matos Código Identificador: 5E2CDB19

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 2.120/2018

‘‘Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.098/2018.’’

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ , Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerson Colodel, Prefeito Municipal, e de acordo com o que dispõe o Art. 69, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.098/2018, passa a ter a seguinte redação:

“ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a desafetação de parte da Rua Professora Mafalda Klapowsko, antiga rua Projetada G do loteamento Planta Jardim São Venâncio, Bairro Cachoeira, com área de 2.482,26 m², registrada sob Matrícula nº 3176 no Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré.”

Art. 2º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.098/2018, passa a ter a seguinte redação:

“ART. 2º - O trecho de rua, objeto desta desafetação, tem início na Travessa João Ferreira e segue por distância de 53,00 m por largura de 12,00 m, perfazendo um total de 636,00 m²; sendo a área remanescente para a Rua Profª. Mafalda Klapowsko de 1.846,26 m².”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 13 de dezembro de 2018.

GERSON COLODEL

Prefeito Municipal

Publicado por:

Pamela do Nascimento de Matos Código Identificador: 9A3FE845

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 123/2018

"APROVA O LOTEAMENTO JARDIM VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que estabelece o Art. 69, incisos IV e 81, inciso I, alínea ‘’e’’da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, conforme as plantas, os memoriais descritivos e demais documentos integrantes do Processo Administrativo protocolado sob nº 0018.0008484 de 06.05.2016, nos termos das Leis Municipais Complementares nº 1 , nº 2 , e nº 3 , todas de 03 de outubro de 2006, o loteamento denominado "LOTEAMENTO JARDIM VENEZA" com área total de 23.938,41 m.² (vinte e três mil e novecentos e trinta e oito e quarenta e um decímetros quadrados) situado à Rua Alfredo Valente nº 922 – Planta Herdeiros de Mathilde