SIA. CONFORME FUNDAMENTADO NA SENTENCA DE MERITO IMPUGNADA, O TRI BUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS APUROU DENUNCIA DE IRREGULARIDADES
EM PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE AREA PRIVADA PARA ESTABELEC ER LOTEAMENTO VISANDO ATENDER DEFICIT DE MORADIAS POPULARES (FLS.
1.139/1.148) E A CONCLUSAO FOI A DE QUE NAO HOUVE, NO PROCEDIMEN TO DE DESAPROPRIAÇÃO, VIOLACAO DE FORMALIDADE QUE POSSA ATRAIR A CENSURA DESTE TRIBUNAL, O QUAL NAO POSSUI PRERROGATIVAS CONSTITUC IONAIS PARA PATROCINAR INTERESSES DO PARTICULAR EM FACE DA FAZEND A PÚBLICA, MORMENTE EM DESAPROPRIACOES. NESTE SENTIDO: PROCESSUAL
