Não foram arguidas preliminares, passo ao mérito.
I - DA PROGRESSÃO
O Estado brasileiro, para o desenvolvimento de suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos, que ocupam os denominados cargos públicos , assim entendidos como “uma incumbência que o Estado atribui a uma pessoa física, que é o agente público. Materialmente falando, é o lugar, o espaço, o círculo em que se locomove o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribuídos por lei. Cargo público é, ano nosso ver, o lugar e o conjunto de atribuições a ele inerentes, confiado pelo Estado a uma pessoa física que, agindo em nome deste, desenvolve
