Página 1662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2018

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legais necessários para a proteção previdenciária, quais sejam, carência e situação fática específica prevista em lei como condição social a justificar a proteção, certo é que, após longo dissenso doutrinário e

jurisprudencial acerca desta questão, pacificou-se, no que tange à aposentadoria por idade prevista no

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