Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
Publique-se.
Dê-se ciência.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
Publique-se.
Dê-se ciência.