Intimado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer Id. 20173547, pág. 1-10.
É a síntese necessária. DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO:
Página 1373 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Dezembro de 2018
Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia
