Página 464 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2018

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): MARIA SIRLENE DE OLIVEIRA, Rg: 2154978-8, Filiação: Maria de Fátima de Oliveira e José Cícero Santos da Silva, data de nascimento: 12/09/1980, brasileiro (a), natural de Maceió-AL, convivente, do lar, Telefone 66-99603-5987. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO dO (A) REQUERIDO (a) acima qualificado (a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Resumo da Inicial: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições institucionais, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, e artigos 101, VII e seu § 2º c.c. 136, inciso XI e par. Único c.c. 201, inciso III, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.º 8.069/90), vem ajuizar o presente PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS em favor dos infantes JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, com 10 anos de idade, nascida aos 19.10.2007; JADISON HUMBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, com 12 anos de idade, nascido aos 06.08.2005, JOÃO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA, com 14 anos de idade, nascido aos 08.07.2003 e LUANA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA, com 16 anos de idade, nascida aos 30.08.2001 em face dos genitores JADEILTON HUMBERTO SANTOS DA SILVA, brasileiro, solteiro (convivente), serviços gerais, RG 3107809-5 SSP/MT e CPF 010.092.594-40, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Xavantes, nº 60, Bairro Santo Antonio, fones 66 99693 6483 e 66 99615 9727; MARIA CIRLENE DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, RG 2154978-8 SSP/MT, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua 18, Qd 20, casa 110, lote 11, Jardim Aeroporto II, também podendo ser localizada por intermédio do Conselho Tutelar ou telefone 66 99603 5987, em razão dos fatos a seguir expostos: A criança e os adolescentes acima nominados são filhos dos requeridos, os quais conviveram por anos em união estável. Contudo, o relacionamento não era harmonioso, razão pela qual, há aproximadamente dez anos, se separaram. Na ocasião, os filhos permaneceram sob a guarda paterna, aparentemente porque a mãe abandonou o lar, motivada pelas brigas e até mesmo agressões físicas. Porém, não havia estabilidade alguma, visto que a guarda alternava-se constantemente entre pai e mãe, não existindo por parte deles nenhuma colaboração material ou psicológica quando cada qual a exercia. Por fim, os filhos acabavam ficando sob a responsabilidade da avó paterna, Sra. Rita Maria dos Santos, a qual não conseguia educá-los, por serem rebeldes e desobedientes, sendo certo que também passavam por muitas privações materiais, até mesmo de alimentação, visto que os pais não colaboravam financeiramente. Diante do agravamento da situação, a Sra. Rita buscou ajuda junto ao Conselho Tutelar, relatando que os pais dos infantes “...não tem responsabilidades com os filhos, que já tentou conversar com Sirlene para levar os filhos, mas esta abandonou os filhos e foi morar em Dom Aquino com outro homem...”. E quanto ao filho Jadeilton afirmou que “...está desempregado dependente de bebida alcoólica...” e que “...pede ajuda para que o filho saia de casa e arrume um trabalho, e que seja ajudado para se tratar do vício do álcool e que Maria Sirlene se responsabilize pelos filhos..2 De se registrar que a Sra. Rita é idosa, não é aposentada, mora de favor na casa de uma neta (filha de criação) e já cuida de dois outros filhos que Jadeilton teve com sua atual companheira, Eliane Pereira de Oliveira, a qual também possui um histórico familiar complicadíssimo, fatos estes acompanhados nos autos cód. 79270, em trâmite por essa Vara da Infância. Desse modo, em 27.10.2017, os requeridos foram notificados a comparecer perante o Ministério Público, oportunidade em que foram advertidos acerca das obrigações inerentes ao poder familiar, restando pactuado que o Sr. Jadeilton pagaria o aluguel de uma casa para que a Sra. Maria Cirlene pudesse morar com os filhos, cabendo a ambos prover o sustento da prole. Ocorre que o avençado não foi cumprido, visto que o requerido não arrumou um emprego, não locou o imóvel, enquanto a requerida simplesmente saiu da cidade, abandonando novamente os filhos com o pai. Porém, no dia 24.11.2017, a requerida teria reaparecido, a pretexto de levar os filhos para visitar parentes em São Paulo, ocasião em que passou a discutir com Jadeilton e a ofender a Sra. Rita, quando ele a agrediu, sendo preso por violência doméstica. Mas ainda assim, a requerida não se responsabilizou pelos filhos, deixando-os sozinhos na casa, razão pela qual terceiros acionaram o Conselho Tutelar

que, sem sucesso na localização de algum familiar que pudesse recebêlos, os levou para o Lar Recanto Feliz. Em data de 06.12.2017, o requerido compareceu espontaneamente nesta Promotoria de Justiça, no intuito de retirar os filhos da instituição, porém diante da situação crítica em que estavam vivendo, eles próprios se negaram, ao menos ao momento, de retornar à casa paterna (com Diante dos fatos, como não foi possível a imediata reintegração familiar, nem houve êxito na identificação de parentes que pudessem acolher os quatro irmãos, estes permanecem abrigados. Ante todo o exposto, visando atender os interesses da criança e dos adolescentes acima nominados, requer o Ministério Público sejam aplicadas as medidas de proteção previstas nos incisos II (orientação, apoio e acompanhamento temporários) e VII (acolhimento institucional no Lar Recanto Feliz), do art. 101, do ECA, devendo, para tanto, Vossa Excelência determinar: 1 – inaudita altera parts, o acolhimento institucional de JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, JADISON HUMBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, JOÃO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA e LUANA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA na entidade Lar Recanto Feliz, onde já se encontram desde 25.11.2017, com a expedição da competente GUIA DE ACOLHIMENTO, nos termos do § 3º, do artigo 101, do ECA; 2 – seja SUSPENSO o poder familiar dos REQUERIDOS em relação a seus filhos acima citados; 3 – a citação dos REQUERIDOS para, querendo, responder a presente pretensão, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato; 4 – seja empreendido acompanhamento pela equipe interprofissional, devendo juntar o respectivo parecer técnico aos autos; 5 – após a realização dos estudos psicossociais, em sendo o caso, seja designada audiência de instrução para a oitiva dos REQUERIDOS, dos filhos (se aconselhável), bem como de testemunhas a serem arroladas oportunamente; 4 6 – ao final, sejam os presentes pedidos julgados procedentes para aplicação aos infantes dentre as medidas protetivas do art. 101; e aos requeridos, dentre as medidas previstas no art. 129, ambos da Lei Federal n.º 8.069/90, as que melhor se amoldarem à situação, após a instrução processual. Atribui-se o valor de R$ 100,00, pugnando pela gratuidade. Pelo deferimento, com a prioridade legal. Jaciara, 11 de dezembro de 2017. Cassia Vicente de Miranda Hondo Promotora de Justiça 5

Despacho/Decisão: Ante o exposto, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA da menor JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA ao casal RAFAEL RIBEIRO LOPES e JESSYCA MAYARA DOS SANTOS, com fundamento no art. 101, inc. ix, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).Por consequência, DETERMINO a expedição de guia de desabrigamento da menor da instituição de acolhimento Lar Recanto Feliz, devendo a Sra. Gestora promover todas as atualizações necessárias no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas - CNCA.Intimem-se os guardiões para prestarem compromisso em definitivo (art. 32 do ECA), cujo termo deverá ser lavrado em livro próprio e a cópia juntada nestes autos no prazo de (05) dias.Após, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos.Intime-se.Cumpra-se.Jaciara-MT, 10 de dezembro de 2018.Valter Fabrício Simioni da SilvaJuiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Tânia Regina Menezes, digitei.

Jaciara, 13 de dezembro de 2018

8611 -. Jaqueline Assis dos Santos Escrevente Autorizado art. 1.205/CNGC

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Valter Fabrício Simioni da Silva

Cod. Proc.: 107606 Nr: 9954-67.2017.811.0010

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: GUERINO GOMES

PARTE (S) REQUERIDA (S): MAURILHO DA COSTA MARQUES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA - OAB:18239, KAMILA APARECIDA RODRIGUES CORREA DO ESPIRITO SANTO - OAB:14133/O, LUCAS OSVIANI - OAB:13920/MT, MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - OAB:5746, ROGERIO BORGES CARDOSO - OAB:18305/O

Processo nº 9954-67.2017.811.0010