Embargante Amauri Atílio Muraro e Embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
DECISÃO: por votação unânime, não conhecer dos embargos. Custas legais.
MARLI G. SECCO
Embargante Amauri Atílio Muraro e Embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
DECISÃO: por votação unânime, não conhecer dos embargos. Custas legais.
MARLI G. SECCO
