OS EMBARGOS INTERPOSTOS TIVERAM COMO FINALIDADE REDISCUTIR MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ HAVIA SIDO LANÇADA DECISÃO, PROVOCANDO RETRABALHO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA. DESTA FORMA, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHEÇO OS EMBARGOS COMO MERAMENTE PROTELATÓRIOS, POIS A MATÉRIA DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO
PRÓPRIO (AGRAVO OU APELAÇÃO), E NÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO ACIMA JÁ EXPLICITADO. ASSIM, NA FORMA DO ART. 1.026, 2º, DO CPC, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
007/1.10.0003214-0 (CNJ 003XXXX-46.2010.8.21.0007) - ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA (PP. CICERO WILDE DE OLIVEIRA 25707/RS, FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA 72715/RS E RAQUEL DANELON DA VEIGA 84373/RS) X SUCESSÃO DE ESTANISLAU PODEL BOBROWSKI E OUTROS (PP. VANDERLEI JOSE BOBROWSKI 18395/RS) E MILTON GOMES LUCENA (PP. ADRIANO
