FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
DECISÃO
ISAC MACHADO DA SILVA (ISAC) ajuizou ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais contra O BOTEQUIM CERVEJARIA PIRACICABA (BOTEQUIM), RRTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (RRTUR) e AGAXTUR TURISMO LTDA. (AGAXTUR), sustentando que adquiriu pacote turístico para evento denominado "BOTEQUIM A BORDO", que foi cancelado quatro dias antes do embarque.
