Página 21 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

2625/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018

harmonizar com a Carta Política; de todo modo, ainda que se

entenda de maneira diversa, fica por responder a seguinte

indagação: tal conceito poderia/pode ser feito de modo

generalizado, sem a menor atenção, ou melhor, com total

desconsideração ao ser de cada empregado, é dizer, sem qualquer

preocupação com a realização de um gráfico metabólico pósprandio

individual, o que, ao fim e ao cabo, se traduz em indiferença para

com a saúde de cada trabalhador? E também, ainda que possível a

redução pretendida para 30 minutos, sê-lo-ia de maneira

indiscriminada, sem qualquer cuidado quanto à efetiva possibilidade

da fruição do intervalo, quanto ao que diz respeito a locais

apropriados e próximos de onde o labor é desenvolvido, atento a

que o artigo 71 e seus §§ ainda constam da CLT?

Essas questões, como é palmar, não podem ser, pelas suas

possíveis graves repercussões na saúde (= na vida) dos

trabalhadores, ou, ao menos, para vários deles, resolvidas em sede

de tutela cautelar antecedente.

Assim, quanto ao cumprimento imediato da obrigação de fazer, em

princípio não está presente a plausibilidade do direito invocado pelo

requerente e a notória probabilidade de provimento do seu recurso,

no particular.

Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário do

reclamado.

Consoante disposto no artigo 13, caput, do RICGJT, "a Correição

Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa

ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de

processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio

processual específico".

O parágrafo único do referido artigo 13 dispõe que "em situação

extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as

medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação,

assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até

que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional

competente".

A presente Correição Parcial investe contra o indeferimento de

efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, pretendido em sede de

Tutela Cautelar Antecedente, mantendo-se, dessarte, a

determinação, imediata e de ofício, "independentemente do trânsito

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em julgado, da concessão de intervalo para descanso e refeição mínimo de 01h nos casos em que a jornada dos empregados enquadrados no caput do art. 224 da CLT ultrapasse o limite de 06h diárias, sob pena de astreintes".

Constou da decisão impugnada, como fundamento para o indeferimento do efeito suspensivo pretendido, que não estariam presentes "a plausibilidade do direito invocado pelo requerente e a notória probabilidade de provimento do seu recurso, no particular".

Consignou, no entanto, o ilustre Desembargador Relator, que, "a teor da CCT referida [cláusula 31 da norma coletiva 2018/2020, com vigência entre 01/9/2018 - 31/8/2020], o trabalhador sujeito a jornada de 06h diárias, quando em regime de prorrogação da jornada ordinária, terá direito a um intervalo de 30min", bem assim que "o art. 611-A, inciso III (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Registrou-se, outrossim, que, "na edição da Lei n.º 13.467/2017, o legislador partiu premissa de que os dispositivos que regem os intervalos na jornada de trabalho não são normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, conforme aliás prevê o par. único do art. 611-B da CLT".

A decisão objeto da presente Reclamação Correicional fundamentase, portanto, na ilação de que "o aludido Art. 611-A, III, da CLT, parece não se harmonizar com a Carta Política", vez que "a redação do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, para evitar o abuso de direito demanda, não uma interpretação literal, mas uma interpretação atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica, especialmente em prestígio ao art. , XXII, da CF, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Constata-se, pois, que a decisão ora impugnada, em tese afrontaria à literalidade do artigo 611-A, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que, não obstante configurar ponto controvertido da reforma trabalhista, a excepcionalidade da situação posta em juízo e o fundado receio de dano de difícil reparação, legitimam a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT.

Evidencia-se, igualmente, a probabilidade do direito do Requerente,