§ 1º A metodologia de apuração da DC e da RCL será aquela utilizada para a avaliação do PAF.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Espaço Fiscal Remanescente e os acréscimos previstos no Capítulo III, subsidiarão a posição da Secretaria do Tesouro Nacional junto à Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX).
