Página 237 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Dezembro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso

fatura mensal de energia elétrica, nos termos abaixo.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei.