Página 862 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

Art. 3º Definir como modelos referenciais os seguintes documentos, conforme anexo disponível na página oficial do ICMBio:

I - Minuta de Acordo de Cooperação;

II - Minuta de Acorde de Cooperação - entes públicos;