Página 215 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Dezembro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 7 Nº 1510 

– Página 215 

Divulgação sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 

Publicação quarta-feira, 26 de dezembro de 2018 

discursiva (redação);

§ 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a contratação de empresa ou entidade para organização, aplicação e demais trâmites inerentes às provas de aferição de conhecimentos.

5.19. A relação dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos que estarão aptos a participar do processo de escolha será fixada na sede do CMDCA, e do CRAS e publicada em Boletim Oficial.

5.20. Caso o número de candidatos aptos a participarem do processo de escolha seja inferior ao estabelecido no Art. 32 da Lei Municipal 1.113/2014 o CMDCA/DC reabrirá o prazo de inscrições para o referido pleito, bem como, estabelecerá prazo para recurso da prova.

6. DA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – AVALIAÇÃO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL

6.1. A avaliação de sanidade física e mental será realizada por profissional habilitado, indicado pela Comissão Eleitoral.

6.2. A avaliação psicológica será realizada, observando o horário previamente agendado

para cada candidato.

6.3. Em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horário determinado, ou segunda chamada para as avaliações.

6.4. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação no horário e local indicado.

6.5. O resultado final da avaliação será divulgado, exclusivamente, como “APTO” ou “INAPTO”.

6.6. A relação dos candidatos habilitados para a próxima etapa será publicada no Diário Oficial ou órgão de publicação dos atos oficiais do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal de Vera, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e constará data, local e horário de reunião a ser promovida pela Comissão Eleitoral que disporá sobre a campanha eleitoral, com cópia para o Ministério Público.

7. DA QUARTA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS

7.1. Da reunião sobre a campanha eleitoral.

7.1.1 . Em reunião própria, a Comissão Eleitoral deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente:

7.1.1.1. Aos votantes (quem são, documentos necessários etc.);

7.1.1.2. Às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);

7.1.1.3 . À votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);

7.1.1.4 . À apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado.

7.1.1.5. À definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome, codinome ou apelido etc.);

7.1.1.6. À definição do número de cada candidato;

7.1.1.7. Aos critérios de desempate;

7.1.1.8 . Aos impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA e lei municipal;

7.1.1.9. À data da posse.

7.1.2. A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes. 7.1.3. O candidato que não comparecer à reunião acordará tacitamente com as decisões tomadas pela Comissão Eleitoral e pelos demais candidatos presentes.

7.1.4. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes.

7.1.5. No primeiro dia útil após a reunião, será divulgada a lista definitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com indicação do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na cédula de votação, sendo publicada no Diário Oficial ou órgão de publicação dos atos oficiais do Município de Vera e afixada no mural da Prefeitura Municipal de Vera, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

7.2. Da Candidatura

7.2.1 . A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico;

7.2.2. É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado.

7.3. Dos Votantes:

7.3.1. Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município;

7.3.2. Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade;

7.3.3. Cada eleitor deverá votar escolhendo 03 (três) nomes dentre os candidatos constantes da cédula;

7.3.4. Não será permitido o voto por procuração.

7.4. Da Campanha Eleitoral:

7.4.1. A campanha eleitoral terá início no dia em que for publicado a lista dos inscritos aptos.

7.4.2. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos;

7.4.3. É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou particular;

7.4.4. As instituições (escola, Câmara de Vereadores, CRAS, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de conselheiro tutelar;

7.4.5. Os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;

7.4.6. Os debates só ocorrerão com a presença de, no mínimo, 02 candidatos e serão supervisionados pelo CMDCA;

7.4.7. Os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais os candidatos nas suas exposições e respostas;

7.4.8. Os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teor deste edital aos organizadores;

7.4.9. Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este edital.

7.5. Das Proibições:

7.5.1. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), carro de som, faixas, outdoors, placas, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

7.5.2. É vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

7.5.2.1. Entidade ou governo estrangeiro;

7.5.2.2. Órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

7.5.2.3. Concessionário ou permissionário de serviço público;

7.5.2.4. Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

7.5.2.5 . Entidade de utilidade pública;

7.5.2.6. Entidade de classe ou sindical;

7.5.2.7 . Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

7.5.2.8 . Entidades beneficentes e religiosas;

7.5.2.9. Entidades esportivas;

7.7.2.10. Organizações não governamentais que recebam recursos públicos;

7.5.2.11. Organizações da sociedade civil de interesse público.

7.5.3. É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados, etc.) ou partidos políticos ao candidato;

7.5.4. É vedada a propaganda enganosa ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

7.5.5. É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista definitiva das candidaturas,

7.5.6. É vedado ao conselheiro tutelar promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;

7.5.7. É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;

7.5.8. É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo poder público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;

7.5.9. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

7.5.10. É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar a eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas.

7.6. Das Penalidades:

7.6.1. O candidato que não observar os termos deste edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Eleitoral;

7.6.2. As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Eleitoral e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 02 (dois) dias do fato.

7.6.2.1. O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento.

7.6.2.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

7.6.3 . Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda;

7.6.4. A propaganda enganosa, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Eleitoral que, entendendo-a irregular, determinará a sua imediata suspensão.

7.7. Da votação:

7.7.1. A votação ocorrerá no dia 17/02/2019, das 08h às 17h, em locais definidos por edital da Comissão Eleitoral, a ser divulgado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial ou órgão de publicação dos atos oficiais do Município, mural da Prefeitura Municipal de Vera, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

7.7.1.1. Às 17h do dia da eleição serão distribuídas senhas aos presentes que se encontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar;

7.7.1.2. Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor, acompanhado de documento oficial de identidade;

7.7.1.3. Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação;

7.7.1.4. O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

7.7.1.5. Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar um fiscal e um suplente para o acompanhamento do processo de votação e apuração;

7.7.1.6. O nome do fiscal e do suplente deverá ser indicado à Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da votação;

7.7.1.7. No dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá. 7.7.2 . Será utilizado no processo o voto com cédula ou eletrônico.

7.7.3. Será considerado inválido o voto:

7.7.3.1. Cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

7.7.3.2. Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

7.7.3.3. Em branco;

7.7.3.4. Que tiver o sigilo violado.

7.7.3.5. Na hipótese de votação eletrônica, quando o eleitor digitar número não correspondente a qualquer candidato e acionar a tecla “confirma”.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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