Pernambuco , 24 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d
Estado de Pernambuco, combinado com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101/2000, faço saber que o Plenário aprovou em sessões ordinárias, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
