Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

VICTOR MIGUEL VILLARREAL VEJA - V557920-H, natural da Venezuela, nascido em 15 de maio de 1997, filho de Victor Atilio Villarreal Paredes e de Mardely Esperanza Veja de Villarreal, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08000.055288/2017-18).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

Nº 467 - CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:

RAWDHA GOORANI - G322358-8, natural dos Emirados Árabes, nascida em 12 de janeiro de 2013, filha de Abdoulmajid Goorani e de Ameneh Abdoulrahman, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 08495.005367/2017-63).

Nº 468 declaraR a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 251 do Decreto nº 9.199/2017:

ADLER FERREIRA LUDERER, nascido em 05 de julho de 1990, filho de Erich Andrade Luderer? e de Cynthia Arantes Ferreira Luderer, adquirindo nacionalidade holandesa (Processo nº 08000.045520/2018-91);

CARLOS FERNANDO COLLARES, nascido em 24 de junho de 1978, filho de Carlos Alberto Collares e de Maria Beatriz Kumm Collares, adquirindo nacionalidade holandesa (Processo nº 08000.045530/2018-26);

CLAUDIO JUNJI KARASAWA, que passou assinar JUNJI KARASAWA, nascido em 25 de setembro de 1956, filho de Mitsutoshi Karasawa e de Ikume Karasawa, adquirindo nacionalidade japonesa (Processo nº 08000.045381/2018-03);

EMÍLIA ETSUKO FUKUHARA, que passou a assinar ETSUKO FUKUHARA, nascida em 15 de julho de 1962, filha de Choei Fukuhara e de Mitsuko Fukuhara, adquirindo nacionalidade japonesa (Processo nº 08000.045036/2018-61);

LUCIANE ARLEIA THESING, que passou a assinar LUCIANE ARLEIA LOACKER, nascida em 30 de novembro de 1982, filha de Lucio Thesing e de Lourdes Ludwig Thesing, adquirindo nacionalidade austríaca (Processo nº 08000.044957/2018-15) e

SILVIO MAURI PEDROSO DE PAIVA, nascido em 25 de novembro de 1972, filho de Guarany de Paiva Junior e de Miriam Pedroso de Paiva, adquirindo nacionalidade canadense (Processo nº 08000.045554/2018-85).

LUIZ PONTEL DE SOUZA

PORTARIAS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência delegada pela Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018: resolve:

Nº 469 - CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, a, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ALFONSO JOSE CANAS RIVERO - G075065-0, natural da Venezuela, nascido em 16 de junho de 1985, filho de Alfonso Antonio Canas e de Carmen Omaira Rivero de Cana, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 08494.004589/2017-79);

PATRICIA ALEXANDRA LOURENÇO PEREIRA ALVES - V960448-G, natural de Portugal, nascida em 26 de junho de 1976, filha de Jose Carlos Pereira Alves e de Maria de Fatima Lourenço, residente no Estado de Rondônia (Processo nº 08478.001866/2018-71);

SETH KLU - V371814-B, natural da Gana, nascido em 11 de abril de 1969, filho de Joseph Klu e de Gladys Klu, residente no Estado do Goiás (Processo nº 08295.005831/2018-59) e

VITALI JERSON DA MOURA BENTO DE CARVALHO - V316221-C, natural da Rússia, nascido em 25 de abril de 1982, filho de Elisio Bento de Carvalho e de Maria Olimpia Pereira Lopes da Moura, residente no Estado do Pará (Processo nº 08360.301981/2016-06).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

Nº 470 - CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:

METINHO SILU - V564911-R, natural da República Democrática do Congo, nascido em 23 de abril de 2003, filho de Abel Silu e de Kindembi, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08460.006441/2018-47) e

SARA KANAS - G406300-O, natural da Jordânia, nascida em 17 de agosto de 2015, filho de Kotaeba Kanas e de Malak Hayani, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08508.003671/2018-61).

Nº 471 - CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, b, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ALFREDO SOSA ZAMORA - V320266-E, natural de Cuba, nascido em 05 de fevereiro de 1965, filho de Alfredo Sosa Perez e de Blaza Maria Zamora Arbolaez, residente no Estado do Tocantins (Processo nº 08297.003082/2018-13) e

MOHIB YOUSSEF BAHMAD - V355367-2, natural do Líbano, nascido em 09 de agosto de 1974, Youssef Bahmad e de Tafida Bahmad, residente no Estado do Goiás (Processo nº 08295013806201415).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

LUIZ PONTEL DE SOUZA

DESPACHOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Nº 3.811 - Em face da informação proferida pela Coordenação de Políticas de Justiça, da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários, do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, por meio do Parecer nº 567/2018/DPJ/CPJ/DPJUS/SNJ (7640981), conheço do recurso interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DA CIDADANIA - CNPJ 01.818.883/0001-04, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o indeferimento do requerimento de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Processo SEI/MJ: 08000.038667/2018-24.

Nº 3.813 - Em face da informação proferida pela Coordenação de Políticas de Justiça, da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários, do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, por meio do Parecer nº 585/2018/DPJ/CPJ/DPJUS/SNJ (7697416), conheço do recurso interposto pela entidade social SOCIEDADE BRASILEIRA DE ONCOLOGIA PEDIATRICA - CNPJ 46.828.406/0001-68, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o indeferimento do requerimento de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Processo SEI/MJ: 08000.037368/2018-72.

LUIZ PONTEL DE SOUZA

Secretário

DESPACHOS

Despacho nº 3855/2018/GAB-SNJ/SNJ

Assunto: Indeferimento de Naturalização

Interessado: SHAHROOZ AHMED

Processo: 08505017498201646? No uso da competência a mim delegada por meio da Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o requerente não comprovou ter residência em território nacional pelo prazo previsto em lei, nos ternos do inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017.

Despacho nº 3854/2018/GAB-SNJ/SNJ

Assunto: Migrações: Pedido de Naturalização

Interessado: DEGAULE MUYA KALONDO

Processo: 08505.044671/2016-89 No uso da competência a mim delegada por meio da Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o requerente não comprovou ter residência em território nacional, nos ternos do inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017.

Despacho nº 3857/2018/GAB-SNJ/SNJ

Assunto: Migrações: Pedido de Naturalização

Interessada: IVANIA MIRIAM JERONIMO DOS SANTOS GOMES

Processo: 08354008582201488? No uso da competência a mim delegada por meio da Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que a requerente não comprovou ter residência em território nacional pelo prazo previsto em lei, nos ternos do inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017.

Despacho nº 3860/2018/GAB-SNJ/SNJ

Assunto: Indeferimento de Naturalização

Interessado: EKATERINA ARZHANTSEVA

Processo: 08460.008302/2017-77 No uso da competência a mim delegada por meio da Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018, indefiro o pedido, por falta de amparo legal, eis que em desacordo com o contido nos Arts. 65, inciso II e 66, inciso II, da Lei nº 13.445/2017 e Arts. 221 e 233, inc. II, § 1º e § 2º do Decreto nº 9199/2017.

Despacho nº 3859/2018/GAB-SNJ/SNJ

Assunto: Indeferimento de Naturalização

Interessado: EDDY MARISOL SALINAS LARREAL

Processo: 08505.059901/2017-95 No uso da competência a mim delegada por meio da Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018, indefiro o pedido, tendo em vista que que a naturalizanda não demonstra "animus" de residência em nosso país, deixando de cumprir, assim, o contido no art. 67, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 238, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017.

LUIZ PONTEL DE SOUZA

Secretário

COORDENAÇÃO-GERAL DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a extinção do processo e regras de desarquivamento do processo de refúgio.

O Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, no uso das atribuições constante do inciso V do art. 12 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, bem como o disposto no § 1º do art. 9º do Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

§ 6º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, a não renovação do protocolo, após seis meses do vencimento, implica arquivamento do processo de refúgio.

Art. 2º O art. 5º da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º É dever do refugiado, bem como do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, manter atualizado, perante a Coordenação-Geral do Conare, seus dados de contato, a fim de que sejam efetuadas as notificações necessárias a todos os atos e fases processuais.

Art. 3º O inciso I do art. 6º da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

I - não comparecer, sem motivo justificado, à entrevista para a qual foi previamente notificado; ou

Art. 4º O parágrafo único do art. 6º da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, é renumerado para § 1º e passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O processo poderá ser desarquivado uma única vez, a pedido do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, por meio de formulário próprio destinado a esse fim, endereçado à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Ministério da Justiça.

Art. 5º O art. 6º da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

§ 2º Solicitado o desarquivamento, a Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados notificará o requerente da data de realização da entrevista.

§ 3º O não comparecimento à entrevista, após justificado o desarquivamento, implica extinção do processo sem resolução do mérito.

Art. 6º O art. 6º-A da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

(...); e

VI - Deixar de renovar, após seis meses do vencimento, o protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

Art. 7º O caput do art. 6º da Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica a Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados autorizada a arquivar, sem análise do mérito, o processo de reconhecimento da condição de refugiado do solicitante que:

Art. 8º Os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 6º da Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O processo poderá ser desarquivado uma única vez, a pedido do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, por meio de formulário próprio destinado a esse fim, endereçado à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Ministério da Justiça.

§ 3º Solicitado o desarquivamento, a Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados notificará o requerente da data de realização da entrevista, caso ainda não tenha sido realizada.

§ 4º O não comparecimento à entrevista, após justificado o desarquivamento, implica extinção do processo sem resolução do mérito.

Art. 9º O § 4º do art. 6ª da Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016 é renumerado para § 5º.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PONTEL DE SOUZA

Presidente do Comitê