Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao Órgão ou Entidade Cedente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO MAGALHÃES OCCHI