DESPACHO Nº 2.360-SEI, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo III, art. 77, § 3º, inciso II, da Portaria nº 1.729, de 31 de março de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de abril de 2017, e considerando o que consta no processo n.º 01250.066688/2018-49, resolve aprovar o local de instalação da estação digital e a utilização dos equipamentos da REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, no município de CAMPOS ALTOS, estado de Minas Gerais, utilizando o canal digital 28 (vinte e oito), nos termos da Nota Técnica nº 27040/2018/SEI-MCTIC.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
