Página 325 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Janeiro de 2019

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Justiça Federal

Seção Judiciária do Espírito Santo

2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

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Processo nº 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0)

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: ANTONIO SILVA NERY

ADVOGADO (A)(S): ERNANI ORI HARLOS JUNIOR

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença: A - Fundamentacao individualizada

SENTENÇA

I-RELATÓRIO

Trata-se de ação de previdenciária ajuizada por ANTONIO SILVA NERY face do INSTITUTO NACIONAL

DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial.

Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria (NB 0826216595) com data de início em

10/12/1990, e que teve o salário de benefício e a renda mensal limitados ao teto da época de sua

concessão, por conseguinte, aduz possuir direito a alteração do limitador com a readequação do seu

benefício conforme os tetos constitucionalmente estabelecidos.

Assim, o autor pretende na presente demanda a readequação da renda mensal de seu benefício,

declarando a aplicabilidade do novo teto do RGPS majorado pelas EC 20/98 e 41/03, a partir de suas

vigências, incorporando as diferenças consequentes da revisão com o pagamento das parcelas vencidas,

atentando-se a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de pretérita Ação Civil Pública (05/05/2011), por conseguinte, considerando como prescritas apenas as parcelas vencidas anteriormente a 05/05/2006 até a efetiva implantação da prestação pecuniária revisada.

Com a inicial vieram os documentos de fls.13/25.

À fl.30, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito, bem como determinada a citação do réu.

Contestação apresentada às fls.33/46, em que a ré, primeiramente, requereu a revogação da

gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora recebe aposentadoria e pensão por morte,

totalizando em R$ 2.667,98. Suscitou, preliminarmente, a decadência do direito de revisão, bem como a

prescrição, com a aplicação do artigo 103, parágrafo único, da lei 8.213/91.

No mérito propriamente dito, requereu a improcedência do pedido autoral sob o fundamento de que a situação em tela não se enquadra nas hipóteses do precedente do Supremo Tribunal Federal.

Documentos apresentados pela autarquia previdenciária às fls.55/68.

A parte autora se manifestou às fls. 71/83, rechaçando os argumentos da defesa e requerendo a

remessa dos autos a contadoria.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É, no que importa, relatar.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, quanto às questões prévias entendo desnecessária a produção de outras provas (artigo

355 CPC). Isso porque, sendo verificado o direito da parte autora, conforme prova documental constante

nos autos e cuja análise se dará no mérito propriamente dito, o calculo do valor devido será feito por

ocasião da liquidação da sentença, oportunidade em que poderão ser sanadas eventuais irregularidades e

solucionadas as controvérsias, tendo como base as balizas fixadas no presente título judicial.

Assim, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à contadoria.

Outrossim, entendo que não merece prosperar o pedido de indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, visto que a remuneração mensal que o INSS alega ser percebida pela parte autora, por si só, não se demonstra expressiva e capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência

apresentada.

Assim, inexistindo outros elementos capazes de afetar a referida presunção, REJEITO o requerimento e mantenho a gratuidade de justiça nos moldes deferidos.

Passo à análise das prejudiciais de mérito.

II.A- DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

No que se refere à decadência do direito de revisão, entendo que tal inst ituto, no direito

previdenciário, aplica-se quando se pretende revisar o ato de concessão do benefício, conforme previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Assim, é inaplicável ao caso dos autos, pois não se trata de pedido de revisão do ato de concessão, mas sim de concessão de reajuste posterior, cujos efeitos (da não aplicação,

pelo réu) estão se protraindo no tempo e se renovando mês a mês.

Em síntese, tratando-se o pedido autoral de recomposição do salário de benefício de acordo com os

novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, na linha de posição

recentemente adotada pelo STF no RE 564.354, e, por isso, tecnicamente, não se amolda ao conceito de

“revisão do ato de concessão”. Com efeito, não há previsão legal de prazo de dec adênc ia para esse pedido.