Portaria Secretaria-Geral Nº 859/2018
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria Presidência n. 911/2017, publicada no DJE n. 089 de 17/05/2017,
Considerando o que consta no processo eletrônico SEI 000XXXX-22.2018.8.22.8005,