Página 626 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Janeiro de 2019

Acusada: Maria Ivani de Araújo.

Advogado: LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA OAB/RO nº 7783.

Acusado: João dos Reis Bonilha.

Advogado: SIDNEI SOTELE OAB/RO nº 4.192.

Acusado: Gilberto Muniz Pereira.

Advogado: DOUGLAS AUGUSTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA OAB/RO nº 3190.

Objetivo: INTIMAÇÃO dos Advogados, acima nominados, do R. DESPACHO de folhas 237, no seguinte teor: “Vistos. Para fins de cumprimento do ato deprecado designo audiência para o dia 06/ fevereiro/2019, às 11:30 horas. Intime-se a testemunha GESIANE FLORES SPERFELD, advertindo-a de que o não comparecimento implicará na condução coercitiva e imputação do pagamento da diligência. Não sendo localizada, retire-se de pauta e devolva-se, independentemente de nova CONCLUSÃO. Cópia do presente DESPACHO servirá de Ofício nº 2189/2018, para comunicação ao Juízo deprecante. Intimem-se e comunique-se servindo a presente de MANDADO ou ofício. Devidamente cumprida, devolva-se à origem. Colorado do Oeste-RO, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018. Marcia Regina Gomes Serafim-Juíza de Direito”.

(a.) Cláudio Alexander Sprey

Diretor de Cartório

Proc.: 0001248-25.2013.8.22.0012

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça (RO 111111111)

DECISÃO:

Considerando que o réu não está cumprindo duas das condições a ele impostas (fl. 55) quais sejam, a prestação pecuniária e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do § 4º do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 revogo a suspensão condicional do processo e determino o prosseguimento do feito. Designo o dia 14/2/2019, às 10h30min, para audiência de instrução e julgamento, solenidade na qual proceder-se-á à tomada de declarações da vítima, se houver, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogandose, em seguida, o denunciado, podendo ser requeridas diligências cuja necessidade se origine das circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, caso não havendo, serão oferecidas alegações finais orais, por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, sendo, se possível, proferida a SENTENÇA, nos termos dos artigos 531, 532, 533 e 534, todos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008). Sirva cópia da presente como ofício ao Quartel da Polícia Militar de Colorado do Oeste requisitando a apresentação dos policiais SIDNEY DA SILVA FERREIRA e RAIMUNDO NONATO CALISTA DA COSTA, na data acima referida, a fim de serem inquiridos como testemunhas.Intimem-se, servindo a presente de MANDADO e ofício de requisição de escolta, caso necessário.Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.Eli da Costa Júnior Juiz de Direito

Cláudio Alexander Sprey

Diretor de Cartório

1ª VARA CÍVEL

AUTOS 7001050-87.2018.8.22.0012 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE

Nome: JOSE EDIVAL DE OLIVEIRA PINHO

Endereço: KM 10,5, ZONA RURAL, LINHA 4, 1º EIXO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) EXEQUENTE: SIMONI ROCHA -RO0002966

REQUERIDO

Nome: VALMIRO GONCALVES RIBEIRO

Endereço: Potiguara, n.º 3612, n. 3612, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) EXECUTADO:

Intimar a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que de direito, sob pena de arquivamento em caso de inércia.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS 7002531-85.2018.8.22.0012 CLASSE ALVARÁ JUDICIAL (1295) REQUERENTE

Nome: ESTEVAN LOESCHKE ROSA

Endereço: Avenida Rio Madeira, 6739, condomínio Jequitibá, Rio Madeira, Porto Velho - RO - CEP: 76821-300

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO - RO8355

REQUERIDO

Nome: JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE COLORADO DO OESTE/RO

Endereço: Humaitá, 3879, forum da Comarca de Colorado, centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) INTERESSADO:

SENTENÇA

Trata-se de requerimento formulado por Estevam Loeschke Rosa, brasileiro, nascido em 20 de julho de 2010, portador do RG 2545072-7-SSP/RO e inscrito no CPF sob o n. 052571801-03, filho de Ibraim Rosa Junior e Annemarie Gracielly de Souza, neste ato representado por sua genitora, no qual pleiteia seja permitida a sua viagem da Cidade de Cuiabá-MT, até a cidade de Porto Velho - RO, na data provável de 10 de janeiro de 2019, mediante os serviços de acompanhamento da companhia aérea Azul.

O Ministério Público, manifestou-se favorável ao pedido.

É o suficiente. Decido.

Em se tratando de menor de 12 anos a Lei 8.069/90 deixa clara a necessidade de expressa autorização judicial, e ainda em seu Artigo 83, § 2º, define que a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Cumpre transcrever o que o ECA dispõe em seu art. 83:

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

No caso em apreço, a criança viajará desacompanhada dos genitores ou responsáveis legais, todavia, estará acompanhada por um funcionário da Companhia Aérea Azul até chegar ao seu destino. Assim, não vislumbro óbice quanto à probidade da companhia área e de seus prepostos, de modo que o pleito ser deferido.