Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2010

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

"Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a, b e c do inciso III do artigo da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo , incisos I, II e III, e §§ 1º e , do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II do mesmo Decreto, todos do Estado da Bahia. - Tendo a Lei estadual nº 7.981, de 12.12.01, revogado expressamente a Lei estadual nº 7.508, de 22.09.99, da qual foi atacado o artigo 3º, III, a, b e c, e não mais subsistindo, pela natureza acessória do Decreto estadual nº 7.699/99, os dispositivos dele também impugnados, ficou prejudicada a presente ação direta por perda superveniente de seu objeto, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação dessa natureza, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada, independentemente de essa norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (assim, a título exemplificativo, nas ADI's 420-QO, 747-QO e 1.952). Ação direta que se julga prejudicada" (STF, ADI 2.157/BA, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6/6/03). "

Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, cujo pedido restou prejudicado em face da perda superveniente do objeto, em conformidade com o art. 267, inciso VI, do CPC.

Salvador-Bahia, março 03, 2010.

DES. GESIVALDO BRITTO

RELATOR

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0158502-78.2007.805.0001-0

ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA DO ESTADO: MARIANA CARDOSO

APELADOS: IURE DOS SANTOS MACHADO E OUTROS

ADVOGADO: CRISTIANO SEPÚLVEDA

RELATOR :DES. GESIVALDO BRITTO

D E S P A C H O

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Salvador-Bahia, março 03, 2010.

DES. GESIVALDO BRITTO

RELATOR

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0011546-28.2009.805.0000-0

ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR DO ESTADO: PAULO EMILIO NADIER LISBOA

AGRAVADOS: DOMINGOS FRANCISCO DE SOUZA FILHO E MARIA DE LOURDES MATOS SOUZA

ADVOGADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA

RELATOR :DES. GESIVALDO BRITTO

D E S P A C H O

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Salvador-Bahia, março 03, 2010.

DES. GESIVALDO BRITTO

RELATOR

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0096550-64.2008.805.0001-0

ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR

APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROCURADOR: MARCIO PRISCO NOVATO

APELADO: JORGE AMORIM CONCEIÇÃO

ADVOGADO: VÍTOR HUGO GUIMARÃES REZENDE

RELATOR :DES. GESIVALDO BRITTO

D E S P A C H O

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.