(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.212,52) para a presunção do estado de pobreza do reclamante.
No caso dos autos, além de a procuração possuir autorização para a declaração de pobreza, o reclamante demonstrou não poder arcar com os custos da demanda, haja vista as despesas que possui.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA
