IM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010/2009 REVOGADO O INCISO VI DO
ARTIGO 198 DO REFERIDO ESTATUTO, QUE CONFERIA APENAS O EFEITO DE VOLUTIVO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS - E INOBSTANTE A NOVA REDACA O CONFERIDA AO CAPUT DO ART. 198 PELA LEI N. 12.594/2012 - E IMPO RTANTE RESSALTAR QUE CONTINUA A VIGER O DISPOSTO NO ARTIGO 215 DO
ECA, O QUAL PREVE QUE"O JUIZ PODERA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A OS RECURSOS, PARA EVITAR DANO IRREPARAVEL A PARTE". AINDA QUE REF ERENTE A CAPITULO DIVERSO, NAO HA IMPEDIMENTO A QUE, SUPLETIVAMEN TE, SE INVOQUE TAL DISPOSITIVO PARA ENTENDER QUE OS RECURSOS SERA O RECEBIDOS, SALVO DECISAO EM CONTRARIO, APENAS NO EFEITO DEVOLUT IVO, AO MENOS EM RELACAO AOS RECURSOS CONTRA SENTENCA QUE ACOLHE REPRESENTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E IMPOE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
