Página 7 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Janeiro de 2019

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses

Art � 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação pertinente�

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018�

Art � 5º Revogam-se as disposições em contrário�

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2019�

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima




ANEXO I 
        

CARGOS DE NÍVEL 

SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO 
      

CÓDIGO 

CARGO 

QUANT. 

VENCIMENTO INICIAL 

TOTAL 

MP/NS-1 

ADMINISTRADOR 

1 

7.577,16 

7.577,16 

MP/NS-1 

ANALISTAAMBIENTAL 

2 

7.577,16 

15.154,32 

MP/NS-1 

ANALISTA DE BANCO DE DADOS 

2 

7.577,16 

15.154,32 

MP/NS-1 

ANALISTA DE REDES 

2 

7.577,16 

15.154,32 

MP/NS-1 

ANALISTA DE SISTEMAS 

2 

7.577,16 

15.154,32 

MP/NS-1 

ANALISTA EM SAÚDE 

1 

7.577,16 

7.577,16 

MP/NS-1 

ANALISTA JURÍDICO 

2 

7.577,16 

15.154,32 

MP/NS-1 

ARQUITETO 

2 

7.577,16 

15.154,32 

MP/NS-1 

ASSISTENTE SOCIAL 

3 

7.577,16 

22.731,48 

MP/NS-1 

BIBLIOTECONOMISTA 

1 

7.577,16 

7.577,16 

MP/NS-1 

CONTADOR 

8 

7.577,16 

60.617,28 

MP/NS-1 

ENGENHEIRO CIVIL 

3 

7.577,16 

22.731,48 

MP/NS-1 

ESTATÍSTICO 

1 

7.577,16 

7.577,16 

MP/NS-1 

MÉDICO 

1 

7.577,16 

7.577,16 

MP/NS-1 

PEDAGOGO 

2 

7.577,16 

15.154,32 

MP/NS-1 

PSICÓLOGO 

2 

7.577,16 

15.154,32 

TOTAL 
  
35 
  
265.200,60 




ANEXO II 
        

CARGOS DE NÍVEL 

MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIV 

O 
    

CÓDIGO 

CARGO 

QUANT. 

VENCIMENTO INICIAL 

TOTAL 

MP/NM-1 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 

75 

3.788,64 

284.148,00 

MP/NM-1 

OFICIAL DE DILIGÊNCIA 

18 

3.788,64 

68.195,52 

MP/NM-1 

OFICIAL DE PROMOTORIA DO INTERIOR 

15 

3.788,64 

56.829,60 

MP/NM-1 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA 

12 

3.788,64 

45.463,68 

MP/NM-1 

ATENDENTE (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA) – Em extinção 

12 

3.788,64 

45.463,68 

MP/NM-1 

OPERADOR DE SOM 

2 

3.788,64 

7.577,28 

TOTAL 
  
134 
  
507.677,76 

ANEXO III 
        

CARGOS DE NÍVEL 

BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO 
      

CÓDIGO 

CARGO 

QUANT. 

VENCIMENTO INICIAL 

TOTAL 

MP/NB-1 

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO – Em extinção 

9 

2.169,82 

19.528,38 

MP/NB-1 

MOTORISTA 

20 

2.169,82 

43.396,40 

MP/NB-1 

AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA – Em extinção 

26 

2.169,82 

56.415,32 

TOTAL 
  
55 
  
119.340,10 

TOTAL CARGOS EFETIV 

OS 
    
224 




ANEXO IV 
      

PROGRESSÃO FUNCIONAL 
      

Vencimento (R$) 
      

Nível 

Cód. MP/NS-1 

Cód. MP/NM-1 

Cód. MP/NB-1 
  
Cargo 

Cargo 

Cargo 
  
Administrador, Analista Ambiental, Analista de Banco de
Dados, Analista de Redes, Analista de Sistemas, Analista
em Saúde, Analista Jurídico, Arquiteto, Assistente Social,
Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Estatístico,
Médico, Pedagogo, Psicólogo. 

Assistente Administrativo, Oficial de Diligência,
Oficial de Promotoria do Interior,Técnico em Informática,Atendente (Telefonista/Recepcionista),
Operador de Som. 

Auxiliar de Manutenção,
Motorista, Auxiliar de
Limpeza e Copa 

I 

7.577,16 

3.788,64 

2.169,82 

II 

8.334,88 

4.167,50 

2.386,80 

III 

9.168,37 

4.584,25 

2.625,48 

IV 

10.085,21 

5.042,68 

2.888,03 

V 

11.093,73 

5.546,95 

3.176,83 

VI 

12.203,10 

6.101,65 

3.494,51 

VII 

13.423,41 

6.711,82 

3.843,96 

VIII 

14.765,75 

7.383,00 

4.228,36 

IX 

16.242,33 

8.121,30 

4.651,20 

X 

17.866,56 

8.933,43 

5.116,32 

XI 

19.653,22 

9.826,77 

5.627,95 

XII 

21.618,54 

10.809,45 

6.190,75 

XIII 

23.780,39 

11.890,40 

6.809,83 

XIV 

26.158,43 

13.079,44 

7.490,81 

XV 

28.774,27 

14.387,38 

8.239,89 




ANEXO V 
        

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA 

E ASSESSORAMENT 

O 
    

CÓDIGO 

CARGO 

QUANT. 

VENCIMENTOINICIAL 

TOTAL 

MP/DAS-1 

DIRETOR GERAL 

1 

19.740,64 

19.740,64 

www.imprensaoficial.rr.gov.br


MP/DAS-2 

DIRETOR DE DEPARTAMENTO 

4 

17.547,24 

70.188,96 

MP/DAS-3 

ASSESSOR JURÍDICO 

29 

11.870,91 

344.256,39 

MP/DAS-3 

COORDENADOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 

1 

11.870,91 

11.870,91 

MP/DAS-3 

COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL 

1 

11.870,91 

11.870,91 

MP/DAS-3 

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO 

1 

11.870,91 

11.870,91 

MP/DAS-3 

COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA 

1 

11.870,91 

11.870,91 

MP/DAS-4 

ASSESSOR CONTÁBIL 

2 

10.102,87 

20.205,74 

MP/DAS-4 

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 

1 

10.102,87 

10.102,87 

MP/DAS-4 

ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO 

1 

10.102,87 

10.102,87 

MP/DAS-4 

ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL 

1 

10.102,87 

10.102,87 

MP/DAS-4 

ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA 

28 

10.102,87 

282.880,36 

MP/DAS-5 

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 

1 

8.840,05 

8.840,05 

MP/DAS-5 

CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL 

1 

8.840,05 

8.840,05 

MP/DAS-5 

CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL 

1 

8.840,05 

8.840,05 

MP/DAS-6 

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

1 

8.349,58 

8.349,58 

MP/DAS-6 

ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 

1 

8.349,58 

8.349,58 

MP/CCA-1 

CHEFE DE SECRETARIA 

3 

8.334,88 

25.004,64 

MP/CCA-1 

CHEFE DE CERIMONIAL 

1 

8.334,88 

8.334,88 

MP/CCA-1 

CHEFE DE DIVISÃO 

9 

8.334,88 

75.013,92 

MP/CCA-2 

CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA 

3 

8.082,43 

24.247,29 

MP/CCA-2 

CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA 

1 

8.082,43 

8.082,43 

MP/CCA-3 

CHEFE DE SEÇÃO 

26 

6.819,45 

177.305,70 

MP/CCA-3 

ASSESSOR TÉCNICO 

22 

6.819,45 

150.027,90 

MP/CCA-4 

ASSESSOR ADMINISTRATIVO 

25 

3.788,59 

94.714,75 

MP/CCA-5 

CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE 

10 

3.283,41 

32.834,10 

TOTAL 
  
176 
  
1.453.849,26 




ANEXO VI 
  

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

CÓDIGO 

VENCIMENTO INICIAL 

MP/NS-1 

7.577,16 

MP/NM-1 

3.788,64 

MP/NB-1 

2.169,82 




ANEXO VII 
      

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

DO MPRR 
    

CÓDIGO 

QUANT. 

VALOR 

SUBTOTAL 

MP.FC.I 

5 

6.557,02 

32.785,10 

MP.FC.II 

5 

5.464,17 

27.320,85 

MP.FC.III 

5 

4.371,32 

21.856,60 

MP.FC.IV 

10 

3.278,51 

32.785,10 

MP.FC.V 

20 

2.185,69 

43.713,80 

TOTAL 

45 
  
158.461,45 

LEI Nº 1300, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a exploração comercial de madeiras submersas em águas represadas no território estadual e dá outras providências�

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art � 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado, por meio da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Renováveis – FEMARH, a cadastrar empresas interessadas na exploração de madeiras submersas em águas estaduais represadas�

Art. 2º Para o fim desta lei, consideram-se águas estaduais represadas aquelas que, em face de obras públicas na construção de barragens, estejam localizadas no território estadual� Art � 3º As árvores não retiradas antes do fechamento das comportas das barragens e que estejam submersas poderão ser cortadas e retiradas do fundo da lâmina de água, utilizando-se de técnicas próprias, e a madeira, quando beneficiada, poderá destinar-se ao mercado. Art � 4º O Poder Executivo estadual, ouvidos os órgãos estaduais competentes, editará instrumento normativo regulamentando a presente lei, disciplinando a exploração econômica da atividade madeireira no âmbito aquático em que as árvores se encontrem submersas� Art � 4º As receitas decorrentes da aplicação desta lei serão incorporadas anualmente ao orçamento anual da FEMARH�

Art � 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação�

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 17 de janeiro de 2019�

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

LEI Nº 1301 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais em relação à acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas para as pessoas com deficiência no estado de Roraima�

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às pessoas portadoras de necessidades especiais em relação ao preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Roraima�

Parágrafo único. Para fins de comprovação do estado do doente renal crônico, será exigida documentação emitida pelos órgãos competentes que ateste a doença renal�

Art � 2º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário�

Art � 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação�

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2019�

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 006/94 – TCE/RR�

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art � 1º O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 006/94 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art � 77� Os Conselheiros elegerão, em escrutínio secreto, bienalmente, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da Escola de Contas para o mandato correspondente a 2 (dois) anos civis, nos termos do Regimento Interno�(NR)

Art � 2º O inciso I do artigo 81 da Lei Complementar Estadual nº 006/94 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art � 81� Compete ao Corregedor, além de suas funções normais de Conselheiro e de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:

I- apurar infrações de dever funcional cometidas por membros e servidores do Tribunal, exercendo o poder disciplinar, salvo aplicação de pena de demissão que dependerá de autorização do Pleno; (NR)

Art � 3º Ficam acrescidos ao artigo 81 da Lei Complementar Estadual nº 006/94 os incisos VII a XI, com a seguinte redação:

Art � 81� Compete ao Corregedor, além de suas funções normais de Conselheiro e de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:

[���]

VII- efetuar o planejamento anual da atividade correcional, encaminhando-o ao Presidente e Conselheiros para conhecimento;

VIII- elaborar, manter atualizado e difundir o Código de Ética dos Servidores aprovado pelo Tribunal Pleno;

IX- fazer comunicação circunstanciada ao Tribunal Pleno ou ao Presidente, conforme o caso, propondo as providências que julgar necessárias, quando, no exercício de suas atribuições, constatar quaisquer irregularidades�

X- receber e processar as reclamações e representações formuladas contra Conselheiros e Auditores do Tribunal; e

XI- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas�

Art � 4º� O caput do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 006/94 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art � 108� Os atos normativos, administrativos e jurisdicionais serão publicados no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - D�E-TCERR� (NR)

Art � 5º Fica revogado o artigo 22-G e os parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º e 10 do artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 006/94, de 6 de junho de 1994�

Art � 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação�

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de janeiro de 2019�

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 09 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS,

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos da primeira parte do inciso V, do Art � 62, da Constituição Estadual, veto parcialmente o Projeto de Lei nº 035/2017 que: “Institui o Dia do Agricultor Familiar e a Semana Estadual da Agricultura Familiar de Roraima e dá outras providências”, conforme explicitado nas razões que seguem:

RAZÕES DO VETO

Em que pese a competência legislativa para legislar sobre a matéria do Projeto de Lei em análise, o art. , inciso V, especificamente, se encontra em desconformidade, por apresentar vício de iniciativa, na medida em que invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, prevista no art � 63, da Constituição Estadual de Roraima�

No caso do art � 2º, V, estão se criando novas atribuições à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, ao determinar que a competência para a realização da Semana Estadual da Agricultura Familiar seja dessa Secretaria�

Em relação à organização, funcionamento, definição de atribuições de Órgãos da Administração e à implementação de medidas, a iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe, exclusivamente, dispor sobre a matéria, seja por meio de Decreto - de acordo com o art � 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal - seja exercendo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo, quando for necessária a edição de Lei, de acordo com