Neste contexto, a superação do interregno máximo para a conclusão do processo disciplinar não tem o condão de nulificar o procedimento sob enfoque.
O entendimento acima exposto encontra-se em consonância com posicionamento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO E COM O HORÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS IRREGULARES AO ÓRGÃO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. EXERCÍCIO DE GERÊNCIA DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS DISPOSITIVOS QUE CONFIGURAM INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE DEMISSÃO (omissis)
