Página 1730 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

Decreto n. 2.322, de 1987, no período anterior a 24.08.2001, data de publicação da Medida Provisória n. 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n. 9.494, de 1997; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n 11.960, de 2009.), incidentes desde a citação válida, conforme súmula 150 do TJPE. Ainda, deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento até a vigência da Lei n. 11.960, de 2009 (29.06.2009), de acordo com a Tabela ENCOGE para Débitos em Geral, enquanto suspensa a Tabela ENCOGE para Débitos da Fazenda Pública; e, a partir de 30.06.2009, conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (art. 1º - F, da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n. 11.960, de 2009), conforme súmulas 154 e 163 do TJPE."No mais, mantenho incólume a Sentença atacada. P.R.I. Pesqueira, 03/01/2019. ISABELLA FERRAZ BARROS DE ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

Segunda Vara Cível da Comarca de Pesqueira

Juiz de Direito: Leon Elias Nogueira Barbosa (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Mônica Araújo de Lima

Data: 18/01/2019

Pauta de Despachos Nº 00006/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0001404-21.2014.8.17.1110

Natureza da Ação: Cumprimento de sentença

Autor: SOCIEDADE DE EDUCAÇAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA

Advogado: PE020244 - ANDRÉ LUÍS PASSOS NOGUEIRA

Réu: ERIKA PRISCILA DE OLIVEIRA

Advogado: PE022244 - José Roberto Mendes Ferreira

DESPACHO

(...). Em hipótese de cumprimento negativo, intime-se o credor, por intermédio dos seus Patronos, para indicar bens passíveis a penhora, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM). Pesqueira-PE, 03/09/2018. ISABELLA FERRAZ BARROS DE ALBUQUERQUE JUÍZA SUBSTITUTA

Processo Nº: 0001797-19.2009.8.17.1110

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Cícera Joseane Silva dos Santos

Autor: Maria Cícera da Silva

Autor: Cicero Alberto da Silva

Autor: Josenildo André da Silva

Advogado: PE038531 - Augusto Luiz Gomes Bezerra

Réu: CELPE

Advogado: PE015178 - Erik Limongi Sial

Advogado: PE028465 - RITA ANA PEGAS RODRIGUES PINTO

Advogado: PE020718 - GRACIELE PINHEIRO LINS

Advogado: PE000786B - Luciana Pereira Gomes Browne

DESPACHO

(...). Intimem-se os herdeiros, por seus Patronos, para que se manifestem acerca do depósito efetuado. Na hipótese de inércia, será entendido pela sua concordância. Registro, desde já, que, inobstante a habilitação, a liberação do crédito judicial dependerá da divisão dos bens deixados pelo de cujus, mediante arrolamento ou inventário, razão pela qual devem ser os herdeiros intimados, por meio de seus advogados, para que comprovem a propositura da respectiva ação judicial ou de inventário extrajudicial, este que deverá indicar os respectivos quinhões. Prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem-me conclusos. Expedientes necessários. Pesqueira, 03/10/2018. Isabella Ferraz Barros de Albuquerque Juíza de Direito

Processo Nº: 0001910-94.2014.8.17.1110

Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial

Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S/A)