92781/SP)
Processo 001XXXX-03.2012.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - André Luiz Francisco San Juan - Luiz Honório - Vistos.Melhor compulsando os autos, verifico o equívoco da decisão de fl. 192, que, acolhendo requerimento do exequente, aplicou meio processual de coerção a quem não é parte no processo, não havendo que se confundir a pessoa do executado com a da sociedade empresária da qual é sócio (fls. 158/159).Injustificável, sem dúvida, a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem de depósito de valor nos autos, podendo ser alcançado o mesmo fim por outros meios, nos termos dos artigos 855 e ss., do CPC, sobretudo em se tratando de crédito do executado perante aquela empresa. Se não bastasse, afigura-se de todo desarrazoado aplicar multa, que já alcança quase vinte vezes o valor do débito, de pouco mais de R$ 1.600,00, se o que se pretende, a rigor, é o cumprimento de obrigação pecuniária.Assim, revejo a decisão de fl. 192, para afastar a incidência e a exigibilidade da multa diária.Outrossim, não cabe determinar a instauração de procedimento investigatório por crime de desobediência, se não há nada nos autos a indicar que houve, desde a intimação daquela ordem, retirada de pro labore pelo executado, de modo a caracterizar o descumprimento da determinação judicial.Nada obstante, defiro as pesquisas junto ao RENAJUD e ARISP.Int. - ADV: ALEXANDRA MARQUES SAN JUAN (OAB 302000/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP)
Processo 001XXXX-90.2012.8.26.0073 (processo principal 000XXXX-24.2000.8.26.0073) (053.01.2000.001866/3) -Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Abel Carlos Aparecido de Lima - - Abilio Amicci - - Adalta Ap Marani Garcia - - Adão Luiz Rubio - - Adão Pires de Arruda - - Adelia Fabri Guazzelli - - Adauto Antonio Rosa e outros - ANDREIA APARECIDA DA COSTA - - Silvia Regina Da Silva Ferreira - - Regina Altafini Batista - - Sueli Carvalho Nunes - - sonia regina ferracioli - - Antonio Carlos Garcia Pereira - - ROSENEIDE MARCUSSO - - Roseli Itália Maranata do Espírito Santo - - Luiz Carlos do Espirito Santo - - Aparecida Luzia Morelato Martins - - Kelly Natalicia Rodrigues Da Silva - - Antonio Gregório de Moraes - - Dilma Marata - - José Aparecido de Lima - - Jose Carlos Alves - - PAULO CESAR PEREIRA - - Vilma Aparecida Borges Quintiliano - - Rosiris Marata Gesualdo e outros - Vistos. Fls. 3213/3229: Diga o Município executado. Int. - ADV: CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA (OAB 120036/SP), MARCIO DE PAULA ASSIS (OAB 68394/SP), MARCIO VAILATI SEVERO (OAB 266289/SP), GRAZIELLA MATSUMOTO BUENO PEREIRA (OAB 307592/SP), SANDRA REGINA ARCA (OAB 123367/SP)
